Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloQuadrix 2026
CRT ES
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue os itens seguintes. Para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, exigir‑se‑á a demonstração do dolo específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, não bastando a caracterização do dolo genérico ou de culpa, ainda que esta seja considerada grave.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.