Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosConsulplan 2018

CM BH

Questão de Direito Constitucional

Cargo: Consultor Legislativo (área de Saúde Pública) (06-M) (Tipo 01 – Branca) - 12 -

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.