Consoante jurisprudência consolidada do… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual CivilPrazos processuais e preclusãoINCAB (ex-FUNCAB) 2013

Pref Rio Branco (AC)

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da sentença sem a incidência de multa se dá:

Aapós o trânsito em julgado, com requerimento do credor e intimação do devedor, na pessoa do advogado, de despacho especialmente proferido para tanto.Bautomaticamente, na data do trânsito em julgado.Cautomaticamente, na data a partir da qual a sentença possa ser executada, ainda que provisoriamente.Dna data em que intimado pessoalmente o devedor de que a sentença pode ser executada, ainda que provisoriamente.Eapós o trânsito em julgado, com requerimento do credor e intimação pessoal do devedor ou na pessoa de seu advogado, desde que com p o d e r e s e s p e c í f i c o s , d e d e s p a c h o especialmente proferido para tanto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.