Nos termos da Constituição do Estado do… (Com. Exam. (MPE RS) 2015)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Exam. (MPE RS) 2015

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Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

Apromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.Bprestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.Cexercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.Drepresentar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.Eemitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.

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