Direito ConstitucionalEducaçãoACAFE 2024
Pref Lajeado Grande
Questão de Direito Constitucional
3
A educação, como direito social, encontra previsão no Art. 6º da Constituição Federal/88 (CF), bem como em outros artigos. O Art. 206 contempla a educação como componente de ordem social constitucional, afirmando que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I.Progressiva universalização do ensino médio gratuito. II.Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. III.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei federal. Segundo previsão que consta no Art. 206 da CF é correto o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
