Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)FAUEL 2019
Pref Mandaguari
Questão de Legislação Penal Especial
O art. 7º da Lei n º 12.764/12 estabelece que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista (TEA), ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido como?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.