Question

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil assinale a opção correta. do Estado.

Accepted Answer

A) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder A Considere que determinado paciente, que sofre de concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade depressão, esteja internado há dois meses em hospital para seu desempenho. público estadual para tratamento de tuberculose

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B) Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do crônica. Nessa situação, caso venha a se suicidar serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, dentro da unidade hospitalar, não há responsabilidade regulamentares e legais pertinentes. civil indenizatória do Estado, ainda que a

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C) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a permanente sobre o enfermo. legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios B Considere que João tenha ajuizado ação de objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. indenização por danos morais e materiais, em

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D) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, desfavor do estado do Rio de Janeiro, a fim de ser mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento indenização. da indenizado pelos prejuízos suportados em virtude do falecimento do filho, em decorrência de uma bala

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E) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante perdida que atingiu a cabeça dele, disparada por arma contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente. QUESTÃO 59 de fogo portada por menor, foragido há oito dias de unidade de semiliberdade da capital, o qual pretendia alvejar dois desafetos para vingar a morte de um Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

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