Considerando o que dispõe a Constituiçã… (Fundep 2008)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMunicípiosFundep 2008

CM BH

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização políticoadministrativa do Município, é INCORRETO afirmar que

Aa lei orgânica é votada em dois turnos.Ba inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos limita-se à circunscrição do Município.Ca iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município deve se dar mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.Dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários são fixados por resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

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