Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasVunesp 2023
Pref Sertãozinho SP
Questão de Legislação Penal Especial
Diferentes formas de violência contra o idoso são tipificados pela Lei no 10.741/2003. De acordo com seu artigo 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público, aos Conselhos da Pessoa Idosa das diferentes instâncias ou ainda
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.