Questão de Direito Administrativo

35 - Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que: A) A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais. B) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada. C) O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão. D) A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos. E) A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.