Acerca das disposições expressas na Con… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoIDECAN 2024

IPM JP

Acerca das disposições expressas na Constituição Federal, aponte a alternativa que indique corretamente a competência exclusiva da União.

AOpinar nas hipóteses de tratados, oferecer a declaração de guerra e requerer a celebração da paz.BPropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, vedada sua provocação na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos minerais.CInstituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.DOpinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal nos municípios.EProcessar e julgar os crimes militares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.