A Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCC 2018

CL DF

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A Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,

Aprevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.Batribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.Cimpõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.Dobriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.Edispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim. 12 CALDF-CL-DHMC-Sociedade-L03 o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.