Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCebraspe 2018
ABIN
Questão de Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.