À luz do direito de defesa, e segundo e… (FCC 2012)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalProcesso penal militarFCC 2012

MPE AL

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

Aa deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.Ba renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.Cé nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.Dnão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.Eno mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.