Questões de Legislação Penal Especial · COTEC FADENOR
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOTEC FADENOR 2014
Pref Itacarambi
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 6.º da Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” Com base nesse dispositivo que traduz a filosofia dessa Lei, é INCORRETO afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.