Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)AMEOSC 2018
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Constitucional
18. De acordo com a Lei no 10520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com relação as regras para início da fase externa do pregão, assinale a alternativa correta. 8 A) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto. B) Na impossibilidade do atendimento ao disposto, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior. C) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle. D) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
A Emenda Constitucional nº 19/98, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, em seu artigo 5º, deu nova redação para o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, passando a ser redigido conforme apresentado: Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: De acordo com essas informações, assinale a alternativa incorreta relativa aos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
Lei seca citada
Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)
- FGVLeia o trecho a seguir. A escola representa ainda hoje a instituição que a humanidade elegeu para socializar o saber sistematizado? Alguma outra forma ou lugar foi capaz de substi…
- FGVMaria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comi…
- FundatecDe acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A casa é…
- FundatecConsiderando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- FGVSobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir. I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a meno…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.