Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBADE 2021
IAPEN AC
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.