Quanto ao regime jurídico das autarquia… (FACAPE 2012)

Questões de Direito Administrativo · FACAPE

Direito AdministrativoAutarquiasFACAPE 2012

AEVSF (FACAPE)

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Quanto ao regime jurídico das autarquias e das empresas públicas, pode-se afirmar que:

AAs empresas estatais são criadas por lei, enquanto as autarquias podem ser criadas por decreto.BAs autarquias têm poder para editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as empresas públicas são regidas pelo regime jurídico de direito privado. As empresas públicas são criadas por lei eCintegram a Administração Pública direta.DAs empresas públicas são criadas por decreto sob a forma de sociedade por ações, em que o ente que a criou detém a participação majoritária das cotas acionárias.EAs autarquias são aquelas criadas por expressa autorização legal, se constituindo de capital exclusivamente público, mas que se regem pelas normas comerciais e vêm para que o Governo exerça atividades de caráter econômico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.