É correto afirmar que compete privativa… (FEPESE 2005)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFEPESE 2005

TCE SC

É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A( ) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.B( ) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.C( ) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.D( ) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.E( ) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.