Question

Questões de Direito Civil e Processo Civil:

Assinale a opção correta:

Accepted Answer

C) O instituto da renúncia à herança é admissível no direito brasileiro, sendo certo que não se admite a renúncia parcial, salientando-se ainda que se trata de ato de natureza formal.

Answer

A) A transmissão dos bens do de cujus, pelo Princípio da Saisine, se dá no momento da morte do transmissor da herança somente quanto aos bens móveis. Quanto aos imóveis, estes dependem da transmissão formal através de documento hábil, pelo procedimento do Inventário, judicial ou extrajudicial.

Answer

B) Havendo cônjuge supérstite, a possibilidade de suceder sempre dependerá do regime de bens adotado no matrimônio, sendo certo que na hipótese de ter sido adotado o regime dacomunhão universal de bens ou aplicado o regime obrigatório daseparação de bens, o cônjuge supérstite nuncafigurará como herdeiro, sem prejuízo da sua meação, quando houver.

Answer

D) Os companheiros sobreviventes sucedem nos termos da legislação civil, podendo ser afirmado que, na hipótese de existirem herdeiros colaterais em segundo grau, estes concorrerão com o companheiro supérstite, cabendo a cada um dos herdeiros fração idêntica da herança a ser partilhada.

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