Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloCom. Exam. (MPE SP) 2013
MPE SP
Questão de Direito Administrativo
Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas: I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
