Question

A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,

Accepted Answer

E) inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.

Answer

A) abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.

Answer

B) inclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.

Answer

C) não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.

Answer

D) depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.

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