Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

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CM Nova Ramada

Questão de Direito Constitucional

No processo legislativo existem dois princípios, simetria e irrepetibilidade. Sobre esses, analisar a sentença. O princípio da simetria é aplicado ao processo legislativo, consagrado pelo art. 67 da CF/1988, que não permite que a mesma matéria seja objeto de nova deliberação na própria sessão legislativa em que for rejeitada (1ª parte). De acordo com o princípio da irrepetibilidade, as normas constitucionais previstas para o processo legislativo da União refletem-se proporcionalmente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, dentro de suas respectivas competências (2ª parte). A sentença está:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.