Questão de Direito Administrativo

(A) lndependentemente das atribuições do cargo, náo é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura ern qualquer cargo público. (B) As pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas. (C) A quitaçáo com as obrigações militares, eleitorais e para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público. (D) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. (E) Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.