O crime de apropriação indébita (CP, ar… (Vunesp 2018)

Direito PenalApropriação indébitaVunesp 2018

PC SP

O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)

Aapenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.Bnão admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.Cé de ação pública condicionada à representação.Dtem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.Etorna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Lei seca citada

CP, art. 168: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.