Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoInstituto AOCP 2024
MPE PR
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a progressão funcional por antiguidade é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe de um mesmo grupo ocupacional, desde que: I. tenha cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava; II. não tenha sofrido imposição de penalidade nos últimos dois anos; III. não esteja em licença para tratar de interesses particulares; IV. não tenha cumprido sanção penal nos últimos três anos. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.