Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)Vunesp 2018
ARES-PCJ
Questão de Legislação Penal Especial
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei no 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.