Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisConsulplan 2023
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir. I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social. II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser. III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

