Nos termos da Lei Orgânica do Município… (Consulplan 2022)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetências comunsConsulplan 2022

Pref Caeté

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

ALicenciar a construção de qualquer obra.BPromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.CRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.