Com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho… (CRESCER 2012)

Questões de Direito Administrativo · CRESCER

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCRESCER 2012

Pref Jijoca de J

Com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.37, XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO dizer que o contrato:

AÉ o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.BÉ todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.CÉ proibido entre a Administração Pública e particulares, tendo em vista a supremacia do interesse público.DÉ todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.