Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue os itens seguintes. O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.