Question

Quanto a responsabilidade civil do estado, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

C) Na responsabilidade objetiva o agente causador pode ser servidores públicos, como também empregados das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, integrantes ou não da Administração Pública;

Answer

A) A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Answer

B) A responsabilidade objetiva, regra geral, somente se aplica à hipótese de danos causados pelo Poder Público por meio da atuação de seus agentes;

Answer

D) Para configurar a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública o ato danoso deve ser praticado pelo agente público como decorrência de sua condição de agente público, ou das atribuições de sua função pública, ainda que o agente esteja atuando ilicitamente.

Answer

E) A responsabilidade objetiva da Administração fica excluída na hipótese de ser demonstrado culpa exclusiva do particular que sofreu o dano. A prova entretanto, é ônus da Administração.

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