Question

Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Answer

B) Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

Answer

C) A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Answer

D) Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo.

Answer

E) Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição.

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