Considerando as regras especificadas pa… (GUALIMP 2020)

Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeGUALIMP 2020

Pref Areal

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

AA petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.BSomente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.CO relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.DDecorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.