Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado n° 001/
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente. III. Para os efeitos da Lei, o agente político que exerça mandato sem remuneração não é considerado agente público. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
