Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaFCC 2012

TRE CE

Questão de Direito Processual Penal

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.