Question

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.

Answer

A) A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.

Answer

B) A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.

Answer

C) A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.

Answer

E) A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

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