Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalConsulplan 2024
Pref Espera Feliz
Questão de Direito Administrativo
Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e construções, a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou execução de atividade econômica no território municipal. No município de Espera Feliz, a licença:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.