Questões de Direito Civil · INTEGRI BRASIL
Direito CivilUsucapiãoINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Direito Civil
O Artigo 10 da Lei Federal 10.257/01 estabelece que as áreas urbanas com mais de , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.