Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeIAUPE 2014

Pref Recife

Questão de Legislação Penal Especial

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Conforme a Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. no Art. 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pela família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, devendo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.