Question

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A Lei Federal n 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos o serviços postais e prescreve em seu artigo 9 : o Art. 9 − São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada; III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. o § 1 − Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:

Accepted Answer

B) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. o § 2 − Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento. Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico (A) do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei. (B) do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

Answer

A) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;

Answer

C) da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente pela União.

Answer

D) da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Answer

E) da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.

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