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Questão de AFO e Direito Financeiro
Um servidor responsável pela execução financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis ao atendimento imediato de demandas operacionais decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde. Diante da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de execução da despesa em tempo hábil, cogitou-se a utilização do regime de suprimento de fundos. Considerando as disposições da legislação aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos é admitido, em regra, para despesas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.