Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006IAUPE 2019
Pref Carnaíba
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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Em conformidade com a Lei Maria da Penha, sobre as diretrizes que regem a política pública, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo: I. Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados regionalmente, e a avaliação bianual dos resultados das medidas adotadas. II. Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. III. Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, excetuando-se o Corpo de Bombeiros, e de profissionais da assistência social, saúde e educação. IV. Destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

