Lei municipal que fixar o horário de fu… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCebraspe 2021

Pref Aracaju

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

Aconstitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.Bconstitucional, por tratar de assunto de interesse local.Cinconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.Dinconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.Einconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.