Question

O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, por seis meses, para as ltz'licroempresas - IVIE e Empresas de Pequeno Porte - EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a LeiComplementar no 101/2000 (Leide Responsabilidade Fiscal - LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita. Sendo assim, alem de atender ao que dispõe a Lei de e Diretrizes Orçamentárias (LDO) estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:

Accepted Answer

D) Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual - LOA ou à adoção de medidas de compensação.

Answer

A) Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefÍcio que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

Answer

B) Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

Answer

C) Redução equitativa das despesas obrigatorias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

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