Questão de Direito Constitucional

Na ação penal proposta contra um índio, por ter matado outro índio, dentro das terras da respectiva aldeia: I – a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, em face do evidente interesse da Fundação Nacional do Índio – FUNAI (uma autarquia federal), como órgão tutelar dos indígenas. II – a competência é da Justiça Federal, não pela razão mencionada no item I, e sim porque à Justiça Federal, por preceito constitucional (art. 109, XI), incumbe processar e julgar “a disputa sobre direitos indígenas”. III – a competência é da Justiça Estadual, pois a tutela que a Constituição Federal (art. 231) e a lei (Lei nº 6.001/73 – arts. 7º e 8º) reserva à União, em relação aos indígenas, é de natureza civil e não criminal. IV – a jurisprudência sumulada do STJ, no particular, afirma que compete à Justiça Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.