A partir da EC nº 32, de 2001, a doutri… (CPCON 2023)

Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoCPCON 2023

Pref Água Bca (PB)

PÁGINA 15

A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

ACriação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.BCriação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesa.CExtinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.DExtinção de entidades vinculadas aos Ministérios.EExtinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.