1--------------- Em relação às disposiç… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)INCAB (ex-FUNCAB) 2014

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1--------------- Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997),é correto afirmar:

AO crime de tortura é suscetível de graça e an istia. é afiançável.BO crime de torturaCÉ vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.DA indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional , sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.EO fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

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