Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoVunesp 2017

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Questão de Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.