Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Constitucional
Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.